PORT 811 - IDOSO.pdf (68,4 kB)
Estatuto do idoso.pdf (143,5 kB)
No Estatuto do Idoso , os artigos são o 39 e 40.
DECRETO 3.893 - REGULAMENTO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
1.1.11 - Impedir ou restringir o transporte de usuários portadores de vale-transporte, deficientes, idosos e servidores do DETRO devidamente identificados.
G4 - 20 UFERJ