LEGISLAÇÃO - TRANSPORTES
LEIS ESTADUAIS
lei 3650.pdf (56,4 kB)
LEI Nº 2.530-96 troca de bilhetes.pdf (6,3 kB)
LEI Nº 4.510 - DEFICIENTE FÍSICO.pdf (18,2 kB)
DECRETOS ESTADUAIS
DECRETO 36.683.pdf (67,5 kB)
DECRETO 36.992-DEFICIENTE FÍSICO.pdf (23,3 kB)
DECRETO 39.683 - REGULAMNETA LEI 2530 E ALTERA PRAZOS TROCA E REEMBOLSO.pdf (67,5 kB)
DECRETO 41.429 - ALTERA 36.690 - CORREGEDORIA.pdf (200,8 kB)
DECRETO Nº 43583 código de ética do servidor público.pdf (15,3...
PORTARIAS DETRO
PORTARIA DTC-DETRO 028-76 - Carteira de Fiscalização.pdf (16 kB)
PORTARIA DETRO 811 - IDOSO.pdf (68,4 kB)
PORTARIA DETRO 819 - TARIFAS PROMOCIONAIS.pdf (53,5 kB)
PORTARIA DETRO 944 - AVISO OUVIDORIA DETRO.pdf (16 kB)
PORTARIA DETRO 1004 - Procedimentos resposta reclamações da...