MAIS UMA VEZ, EM VIRTUDE DE INÚMEROS COMENTÁRIOS ANÔNIMOS CONTENDO PALAVRAS OFENSIVAS E IMPRÓPRIAS , O LIVRO DE VISITAS VOLTA A SER TRANSFERIDO PARA O BLOG DA ASSOCIAÇÃO E ESTARÁ SUJEITO À MODERAÇÃO.PEDIMOS DESCULPAS AQUELES QUE TEM SE IDENTIFICADO E EXPRESSADO A SUA OPINIÃO, CONTAMOS COM A SUA COMPREENSÃO.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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